PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 40, DE 14.01.2011 - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS EMBARGOS E INTERDIÇÕES.

isciplinar os procedimentos dos embargos e interdições previstos no art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, onde “os procedimentos previstos nesta Portaria revestem-se de caráter de urgência, tendo em vista a natureza preventiva das medidas de embargo e interdição, que têm por objeto evitar o dano à integridade física do trabalhador”.



Veja íntegra da portaria:

http://www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/p_210_mte_140111_embargos-Interdicoes1.pdf


Fonte: Diário Oficial da União, Edição nº 11, Seção I, p.84, 17.01.2011