A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa.
A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos.
Os requerimentos de Defesa da Autuação são analisados pela Comissão de Defesa da Autuação - CDA.
A análise dos requerimentos da Defesa da Autuação obedece aos critérios estabelecidos em portarias , para definir a procedência dos argumentos de defesa no tocante à consistência do auto, tais como: casos de divergência de marca, modelo, espécie e cor; erros de autuação ou de digitação; incorreção na identificação do local, cruzamento, via ou interseção inexistentes.
As alegações ou argumentos que discutam o "mérito" da imputação são objeto de análise da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações e devem constar do recurso contra a penalidade de multa, que só é possível após o recebimento da Notificação da Penalidade, numa etapa posterior.
seguem alguns modelos:
SMTT:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, (pode-se alegar também a notificação fora do prazo legal de 60 dias), não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por estE ÓRGÃO , eis que eivada de nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
….., ….. de ……. de …..
……………………….
Nome Completo
CETRAN/AL
ILMO. SENHORES PRESIDENTE E CONSELHEIROS DO CETRAN/AL
RECORRENTE: ( ) CONDUTOR ( ) PROPRIETÁRIO ( ) REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO
Nome: _____________________________________________________portador(a) da Cédula de Identidade RG nº.___________________________ , C.P.F (MF) nº.___________________residente e domiciliado(a) na cidade de ______________, Estado_______ na Rua/Av._________________________________ nº._____________ , condutor(a) do veículo marca____________________ , modelo ___________cor___________, PLACA nº.____________________________ , Documento do Veículo (CRVL ou CRV), registro nº.______________________ , tendo ciência do resultado de julgamento do recurso interposto em 1º instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, correspondente ao Auto de Infração nº.__________________ por ter no dia________________,______________________ às horas, na Rua/Av._____________________ nº.________ , cometido a infração de Código nº. __________Artigo____________________ , do CTB, vem interpor recurso em 2ª instância, alegando em sua defesa o seguinte:__________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA
- REQUERIMENTO PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO;
- FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MULTA (NOTIFICAÇÃO OU
RECIBO DE PAGAMENTO
- FOTOCÓPIA DO CRVL OU CRV (DOCUMENTO DO VEÍCULO)
- FOTOCÓPIA DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) DO CONDUTOR/INFRATOR;
- FOTOCÓPIA DO RG/DOCUMENTO EQUIVALENTE (PESSOA FÍSICA);
- FOTOCÓPIA DO CONTRATO SOCIAL/DOCUMENTO EQUIVALENTE (PESSOA JURÍDICA);
- PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, QUANDO REPRESENTADO
POR TERCEIRO;
TERMOS EM QUE
P. DEFERIMENTO
MACEIÓ/AL , ____ de _____________ de 200 __
___________________________________
ASSINATURA
PARA RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA, SÓ SERÁ ADMITIDO SE COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA MULTA.
segunda-feira, 25 de outubro de 2010
RECURSO DE TRÂNSITO COMO FAZÊ-LO?
Hoje coincidentemente fui procurado por algumas pessoas que observando as nossas entrevistas gostariam de uma orientação para recorrerem de multas de transito:
Inicialmente gostaria de observar que na estrutura do sistema de trânsito existem basicamente três esferas de fiscalização de infrações, sendo a municipal, estadual, e federal, conforme o Art.21 do CTB.
No município o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de infrações é aqui em Maceió a SMTT, na esfera estadual é o Detran, e na Federal há a Policia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Transito, DENIT (Resolução 83/98 do Contran).
Assim, para se realizar o recurso a primeira coisa é observar se a multa procede, caso seja a mesma contestável o segundo passo é procurar constatar qual a autoridade de transito que emitiu a notificação.
Depois de identificada deve-se buscar observar se a aplicação da norma converge para a existência, validade e procedência da “multa”.
Neste sentido devemos inicialmente nos determos quanto a estrutura do auto de infração, ou seja, sua constituição foi valida, seus procedimentos convergiram para a validade do auto? Ou seja o infrator recebeu o auto no tempo hábil? Recebeu em sua residência? O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração? Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração? Auto não Tipifica a Infração Cometida? Ausência de Descrição Correta do Veículo? Ausência de Identificação do Agente Autuador? Tudo isso é passível de anular a multa.
Outro passo é observar se a natureza da infração corresponde ao fato que está sendo alegado pelo auto de infração, para isso necessário se faz visualizar o CTB e comparar os artigos ali dispostos.
Após estas primeiras observações é necessário que o apelante pugne em juntar comprovantes que indiquem que o fato infracional não aconteceu, por exemplo o recibo de um estacionamento para contestar a multa sobre o veículo que supostamente estaria em outro local, e assim por diante.
Atenção! Você inicialmente deve dirigir o seu recurso para o órgão responsável pela autuação depois do prazo de analise, DE TRINTA DIAS, e havendo resposta do órgão autuador, e sendo negativa a sua pretensão, ingresse com um recurso para o órgão acima desta entidade, o CENTRAN.
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação
Art. 285. O recurso previsto no Art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do Art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
Art. 290. A apreciação do recurso previsto no Art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Inicialmente gostaria de observar que na estrutura do sistema de trânsito existem basicamente três esferas de fiscalização de infrações, sendo a municipal, estadual, e federal, conforme o Art.21 do CTB.
No município o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de infrações é aqui em Maceió a SMTT, na esfera estadual é o Detran, e na Federal há a Policia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Transito, DENIT (Resolução 83/98 do Contran).
Assim, para se realizar o recurso a primeira coisa é observar se a multa procede, caso seja a mesma contestável o segundo passo é procurar constatar qual a autoridade de transito que emitiu a notificação.
Depois de identificada deve-se buscar observar se a aplicação da norma converge para a existência, validade e procedência da “multa”.
Neste sentido devemos inicialmente nos determos quanto a estrutura do auto de infração, ou seja, sua constituição foi valida, seus procedimentos convergiram para a validade do auto? Ou seja o infrator recebeu o auto no tempo hábil? Recebeu em sua residência? O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração? Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração? Auto não Tipifica a Infração Cometida? Ausência de Descrição Correta do Veículo? Ausência de Identificação do Agente Autuador? Tudo isso é passível de anular a multa.
Outro passo é observar se a natureza da infração corresponde ao fato que está sendo alegado pelo auto de infração, para isso necessário se faz visualizar o CTB e comparar os artigos ali dispostos.
Após estas primeiras observações é necessário que o apelante pugne em juntar comprovantes que indiquem que o fato infracional não aconteceu, por exemplo o recibo de um estacionamento para contestar a multa sobre o veículo que supostamente estaria em outro local, e assim por diante.
Atenção! Você inicialmente deve dirigir o seu recurso para o órgão responsável pela autuação depois do prazo de analise, DE TRINTA DIAS, e havendo resposta do órgão autuador, e sendo negativa a sua pretensão, ingresse com um recurso para o órgão acima desta entidade, o CENTRAN.
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação
Art. 285. O recurso previsto no Art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do Art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
Art. 290. A apreciação do recurso previsto no Art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
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