JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE MACEIÓ CRIE CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO

Conforme as minhas declarações em entrevistas dadas aos jornais de Maceió, hoje, foi divulgado que finalmente a justiça da capital, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização de guardas municipais como agentes de transitos.
Logicamente que esse não foi um problema criado pelo atual prefeito, mas a situação é comum em todo país, nos diversos municipios Brasil à fora.

A ação foi promovida pelo Ministério Público de Alagoas, e teve o reconhecimento do juiz da 14ª Vara da Fazenda Municipal.

É interessante destacar que a autação do guarda municipal como agente de transito além de ser um desvio de função, promove a inspeção do transito por pessoas sem qualquer formação na área, o que gera não raramente a quantidade indiscriminada de multa.

Vejamos a reportagem a que eu faço referência:

"Justiça determina que prefeitura de Maceió crie cargo de agente de trânsito
19:11 - 06/01/2011 Josenildo Törres

Graças a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela promotora da Fazenda Pública de Maceió, Fernanda Moreira, a Prefeitura de Maceió tem três meses para criar o cargo de agente de trânsito e seis para realizar concurso público. A decisão é do juiz da 14º Vara da Fazenda Púbica de Maceió, Antônio Emanuel Dória, que concedeu antecipação de tutela obrigando o chefe do Executivo municipal, Cícero Almeida (PP), a cumprir a decisão.

Com isso, segundo a autora da ACP, promotora Fernanda Moreira, os guardas municipais não serão mais obrigados a atuarem nas principais vias de Maceió ordenando o tráfego de veículos. Isso significa, ainda de acordo com a integrante do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), que os guardas municipais passarão a cumprir a sua principal atribuição, que é resguardar o patrimônio público municipal, a exemplo das escolas, que são constantemente assaltadas porque não há segurança patrimonial.

“Com esta ACP fizemos cumprir a Lei e os guardas municipais não serão mais desviados de suas funções. Com isso, o trânsito da capital alagoana passará a contar com técnicos treinados para atuar fazendo cumprir a legislação vigente, bem como, trabalhando na educação para o trânsito, que é uma área carente em Maceió e responsável, na grande maioria dos casos, pelos graves acidentes verificados”, salientou Fernanda Moreira.

O que diz a SMTT

Nossa equipe de reportagem tentou contato com o superintende de Transportes de Trânsito de Maceió, José Pinto de Luna, mas ele estava em uma reunião e não pôde atender o Tudo na Hora. A assessoria de imprensa do superintendente informou que ele entraria em contato para se pronunciar sobre a decisão judicial, mas isso não aconteceu até a hora da publicação desta matéria.
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Fonte: http://tudonahora.uol.com.br/noticia/politica/2011/01/06/124411/justica-determina-que-prefeitura-de-maceio-crie-cargo-de-agente-de-transito