GARANTIA

A garantia é um termo contratual conexo a relação de compra, e que se propõem manter a condição de uso do produto pelo mínimo de tempo esperável, lhe conferindo funcionabilidade em sua estrutura e função.

Quando o produto adquirido e depois de entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto tenha sido reparado, o Consumidor tem direito a:

• obter um abatimento no preço, ou
• trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda,
• a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.

É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.

A garantia também geralmente é classificada por contratual e legal, a primeira como o próprio nome lhe define é estabelecida pelo contrato que vem com o produto, pode ser ofertada pelo fabricante, comerciante, ou por empresas terceirizadas que somente oferecem esse serviço. Essa garantia contratual não tem um prazo definido, mas geralmente é estabelecida em 12 meses, podendo a chegar à cinco anos.

A garantia legal por outro lado é estabelecida em norma, e prevê prazo de 90 dias para produtos duraveis, 30 para não duraveis.

O impasse é quando se precisa definir se estas garantias já estão ou não inclusas nas garantias contratuais.

Algumas fabricantes de eletrônicos, para citar mais um exemplo, além de disponibilizarem a garantia contratual, oferecem, mediante pagamento pelo consumidor, um prazo adicional de cobertura denominada de garantia estendida ou permanente, demonstrando que o prazo de garantia contratual concedido inicialmente não revela o verdadeiro prazo de vida útil do bem como se supõe.